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1. Codigo administrativo portuguez de 18 de março de 1842 / Portugal Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1854 Description [4], 363, [1] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Profs. Augusto e Jaime Celestino da Costa Availability Reference (1).

2. Código penal português : anotado e comentado-legislação complementar / M. Maia Gonçalves Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1998 Description 1222 p. ; 23 cm LocationBiblioteca NMS|FCM Availability Reference (1).